O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Prefeitura de Xique-Xique, celebraram um Termo de Conciliação para implementar políticas públicas de proteção à infância e erradicação do trabalho infantil. O acordo, homologado pela Vara do Trabalho de Irecê, encerra uma ação civil pública movida pelo MPT após falhas na negociação de um termo de ajuste de conduta.   33366e

Compromissos assumidos pelo município

O documento estabelece prazos entre 30 e 120 dias para o cumprimento de medidas como:  
- Realização de um diagnóstico sobre trabalho infantil no município;  
- Criação de uma agenda intersetorial para combate à exploração de crianças e adolescentes;  
- Nomeação de um gestor para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti);  
- Capacitação de profissionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).  

Além disso, o município se compromete a oferecer atividades esportivas, culturais e de reforço escolar no contraturno, bem como a criar um programa de aprendizagem profissional na istração pública.  

MPT na Escola e busca ativa

A procuradora do MPT Camilla Mello, responsável pelo caso, destacou a inclusão do *Projeto MPT na Escola*, que levará noções sobre direitos trabalhistas ao currículo do ensino fundamental. Outro ponto crucial é a implementação de ações de busca ativa para identificar e resgatar crianças e adolescentes em situação de exploração laboral.  

Fiscalização e penalidades

O acordo prevê a garantia de recursos orçamentários para as políticas de erradicação do trabalho infantil. Em caso de descumprimento, o município poderá ser multado em R$ 2 mil por dia, valor destinado a projetos em prol da infância e adolescência locais. O termo tem vigência indeterminada, mas depende de homologação judicial para entrar em vigor.